Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/98

Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02

1998-11-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 · Diário da República

Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada