Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 3/95

Diário da República n.º 43/1995, Série I-A de 1995-02-20

1995-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 43/1995, Série I-A de 1995-02-20 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil

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