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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado.
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