Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 299/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-30

1989-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 299/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 380/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1989