Diário da República

Decreto-Lei n.º 430/91

Diário da República n.º 252/1991, Série I-A de 1991-11-02

1991-11-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 252/1991, Série I-A de 1991-11-02 · Diário da República

Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente»