Diário da República

Decreto-Lei n.º 618/76

Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976

1976-07-27 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 · Diário da República

Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76 , de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime