Diário da República
Decreto-Lei n.º 38/2014
Diário da República n.º 52/2014, de 14 de março de 2014
Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a coordenação da gestão da intervenção «Reforma Antecipada» do Plano de Desenvolvimento Rural, para o período de 2000 a 2006, e a coordenação da gestão e do controlo do «Regime de Ajudas à Cessação da Atividade Agrícola», ao abrigo do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2079/92 , do Conselho, de 30 de junho de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original