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Processo C-200/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017. Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança SA contra ICTS Portugal – Consultadoria de Aviação Comercial SA e o...

2017-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0200

Processo C-200/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017. Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança SA contra ICTS Portugal – Consultadoria de Aviação Comercial SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.