Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-721/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023. Eco Advocacy CLG contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...

2023-06-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0721

Processo C-721/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023. Eco Advocacy CLG contra An Bord Pleanála. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.

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