Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2007

Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007

2007-04-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 · Diário da República

Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício