Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/91/M

Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08

1991-08-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 181/1991, Série I-A de 1991-08-08 · Diário da República

Revoga os Decretos Regionais n.os 5/81/M, de 18 de Abril, e 14/81/M, de 19 de Agosto