Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/90

Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30

1990-08-30 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 200/1990, Série I de 1990-08-30 · Diário da República

Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88 , de 27 de Fevereiro