EUR-Lex

Processo C-540/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018. «Spika» UAB e o. contra Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos...

2018-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0540

Processo C-540/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018. «Spika» UAB e o. contra Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.