Diário da República

Decreto n.º 13/2015

Diário da República n.º 135/2015, de 14 de julho de 2015

2015-07-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 135/2015, de 14 de julho de 2015 · Diário da República

Aprova, para adesão, o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002