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Processo C-637/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0637

Processo C-637/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-637/22 P.