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Processo C-183/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024. Credit Agricole Bank Polska S.A. contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie...

2024-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0183

Processo C-183/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de abril de 2024. Credit Agricole Bank Polska S.A. contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 6.°, n.