Diário da República

Aviso n.º 33/2007

Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007

2007-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Abril de 2005, a retirada da reserva constante do instrumento de ratificação, depositado em 19 de Outubro de 1988, à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000