Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014
Diário da República n.º 120/2014, de 25 de junho de 2014
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal
Fonte: Diário da República · Abrir original