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Processo C-490/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015. Freistaat Bayern contra Verlag Esterbauer GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2015-10-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0490

Processo C-490/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015. Freistaat Bayern contra Verlag Esterbauer GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.