Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/79

Diário da República n.º 55/1979, de 7 de março de 1979

1979-03-07 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 55/1979, de 7 de março de 1979 · Diário da República

Altera o regime previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, relativamente a aparcamentos de gado