Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/2024

Diário da República n.º 232/2024, de 29 de novembro de 2024

2024-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 232/2024, de 29 de novembro de 2024 · Diário da República

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE , com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE , 2009/29/CE , 2023/958 e 2023/959 , estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.