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Processo C-100/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. XY contra Hauptzollamt B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0100

Processo C-100/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. XY contra Hauptzollamt B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.o, n.