Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 26/1976

1976-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 26/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 738-C/75, que prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)