Diário da República
Decreto-Lei n.º 97/2023
Diário da República n.º 201/2023, de 17 de outubro de 2023
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Fonte: Diário da República · Abrir original