EUR-Lex
Processo C-365/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021. FD contra Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin...
Processo C-365/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021. FD contra Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 24.o — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.o, n.o 6 — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 28.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.