Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/95

Diário da República n.º 219/1995, de 21 de setembro de 1995

1995-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 219/1995, de 21 de setembro de 1995 · Diário da República

Autoriza o Ministro do Comércio e Turismo, em representação do Estado, a desencadear o procedimento arbitral previsto no contrato de associação celebrado em 12 de Fevereiro de 1980 entre o Estado Português, o IPE e a Régie Nationale des Usines Renault, hoje Renault, S. A.