Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

2009-05-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21 · Diário da República

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas