Diário da República

Declaração de Retificação n.º 9/2012

Diário da República n.º 26/2012, de 6 de fevereiro de 2012

2012-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 26/2012, de 6 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M, de 26 de dezembro, da Região Autónoma da Madeira, que procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, à Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2011