Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2011

Diário da República n.º 229/2011, de 29 de novembro de 2011

2011-11-29 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 229/2011, de 29 de novembro de 2011 · Diário da República

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios