Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2021/M

Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021

2021-07-22 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021 Diário da República

Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017 , de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito

Fonte: Diário da República · Abrir original