Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A

Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007

2007-07-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 130/2007, de 9 de julho de 2007 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores