Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 392/2023

Diário da República n.º 228/2023, de 24 de novembro de 2023

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Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro

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