Diário da República
Decreto-Lei n.º 192/2007
Diário da República n.º 92/2007, de 14 de maio de 2007
Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul
Fonte: Diário da República · Abrir original