Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 63/2026

2026-03-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 63/2026 Diário da República

Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

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