Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo F-92/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016. Christian Guittet contra Comissão Europeia. Função pública — Antigo funcionário — Segurança social — Acidente — Artigo 73...

2016-05-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62015FJ0092

Processo F-92/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016. Christian Guittet contra Comissão Europeia. Função pública — Antigo funcionário — Segurança social — Acidente — Artigo 73.° do Estatuto — Termo do processo — Fixação da percentagem de invalidez parcial permanente — Indemnização complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente — Execução de acórdão de anulação — Surdez incurável e total. Processo F-92/15.

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