Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024
Diário da República n.º 45/2024, de 4 de março de 2024
Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.
Fonte: Diário da República · Abrir original