Diário da República
Lei n.º 145/2015
Diário da República n.º 176/2015, de 9 de setembro de 2015
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005 , de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004 , de 10 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original