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Processo C-503/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Ramón Margarit Panicello contra Pilar Hernández Martínez...

2017-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0503

Processo C-503/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Ramón Margarit Panicello contra Pilar Hernández Martínez. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Secretário — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-503/15.