Diário da República

Despacho Normativo n.º 131/84

Diário da República n.º 171/1984, Série I de 1984-07-25

1984-07-25 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 171/1984, Série I de 1984-07-25 · Diário da República

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos