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Processo T-261/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n...

2017-09-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0261

Processo T-261/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamentos (CE) n.os 73/2009 e 1122/2009 — Regime das quotas leiteiras — Regulamentos (CE) n.os 1788/2003 e 595/2004 — Substituição dos controlos in loco das explorações agrícolas por controlos administrativos. Processo T-261/16.