Diário da República

Portaria n.º 220/2017

Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

2017-07-20 · Mar · Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20 · Diário da República

Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000 , de 22 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 386/2001 , de 14 de abril, 759/2007 , de 3 de julho, 983/2009 , de 3 de setembro, 594/2010 , de 29 de julho, e 315/2011 , de 29 de dezembro