Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 373/83

Diário da República n.º 230/1983, Série I de 1983-10-06

1983-10-06 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 230/1983, Série I de 1983-10-06 Diário da República

Revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83 , de 23 de Junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80 , de 2 de Outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação

Fonte: Diário da República · Abrir original