Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11/2014

Diário da República n.º 38/2014, de 24 de fevereiro de 2014

2014-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 38/2014, de 24 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013