Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 29/2012, de 9 de fevereiro de 2012

2012-02-09 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 29/2012, de 9 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente