Diário da República

Acórdão n.º 5/2003

Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17

2003-10-17 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17 · Diário da República

Para o preenchimento valorativo do conceito de acto análogo à cópula a que se refere o artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, versão originária, é indeferente que tenha havido ou não emissio seminis