Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2013

Diário da República n.º 150/2013, de 6 de agosto de 2013

2013-08-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 150/2013, de 6 de agosto de 2013 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007 , de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte