Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/2012

Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012

2012-10-31 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional