Diário da República

Aviso n.º 130/2004

Diário da República n.º 172/2004, Série I-A de 2004-07-23

2004-07-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 172/2004, Série I-A de 2004-07-23 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 14 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973