EUR-Lex
Processo C-494/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. Giuseppa Santoro contra Comune di Valderice e Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trapani...
Processo C-494/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018. Giuseppa Santoro contra Comune di Valderice e Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trapani. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público — Medidas destinadas a sancionar o recurso abusivo a contratos a termo — Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C-494/16.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.