Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 41/81

Diário da República n.º 197/1981, Série I de 1981-08-28

1981-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 197/1981, Série I de 1981-08-28 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio (atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária)